The overlapping of accountability institutions and its challenges to the coordination of substitutive agreements in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v283.2024.90690Keywords:
sanctioning administrative law, accountability, substitutive agreement, overlap, coordinationAbstract
This paper debates the causes of discoordination between accountability institutions in the management of substitutive agreements and proposes solutions to the problem. It seeks to demonstrate that the lack of coordination is caused by two recent and relevant phenomena: the diffusion of autonomous accountability institutions and the propagation of consensual legal instruments. It analyzes the emergence of autonomous accountability institutions and the theoretical shift in the Brazilian punitive system, with the diffusion of consensual instruments. Then, the paper points out instruments that promise to strengthen institutional coordination. The methodology used is the bibliographic analysis, through the evaluation of literature relevant to the topic. The central aim of the research is to propose solutions to the problems arising from the lack of coordination between public accountability bodies in the management of substitutive agreements.
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References
AAGAARD, Todd S. Regulatory overlap, overlapping law fields, and statutory discontinuities. Virginia Environmental Law Journal, v. 29, n. 3, p. 237-303, 2011.
ACKERMAN, Bruce. Good-bye, Montesquieu. In: ROSE-ACKERMAN, Susan et al. (Ed.). Comparative administrative law. 2. ed. Cheltenham: Edward Elgar Publishing, 2017. p. 38-43.
ACKERMAN, John M. Understanding independent accountability agencies. In: ROSE-ACKERMAN, Susan; LINDSETH, Peter L. (Ed.). Comparative administrative law. Cheltenham: Edward Elgar Publishing, 2010. p. 265-276.
ALSTON, Lee J. et al. Brazil in transition: beliefs, leadership, and institutional change. Princeton: Princeton University Press, 2016.
ARAÚJO, Valter Shuenquener de. Direito administrativo sancionador no Brasil: uma contribuição para a efetividade dos direitos fundamentais. In: ARABI, Abhner Youssif Mota; MALUF, Fernando; MACHADO NETO, Marcello Lavenère (Coord.). Constituição da República 30 anos depois: uma análise prática da eficiência dos direitos fundamentais. Estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 435-448. ISBN: 978-85-450-0598-8.
ARAÚJO, Valter Shuenquener de. O Princípio da Proteção da Confiança: uma nova forma de tutela do cidadão diante do Estado. 2. ed. Niterói: Editora Impetus, 2016.
ARAÚJO, Valter Shuenquener de; SIQUEIRA, Ana Letícia da Costa; MELLO, Frederico Silva de. Acordos no processo administrativo sancionador: solução negociada como uma opção eficiente. Revista Juris Poiesis, Rio de Janeiro. v. 23, n. 32, p. 295-318, 2020.
BENDOR, Jonathan B. Parallel systems: redundancy in government. Berkeley: University of California Press, 1985.
BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
CANETTI, Rafaela Coutinho. Acordo de leniência: fundamentos do instituto e os problemas de seu transplante ao ordenamento jurídico brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
CARBONARA, Lorenzo. La nuova conferenza di servizi: la complessa ricerca della semplificazione, tra composizione degli interessi e celerità decisionale. Rivista di Diritto Pubblico, n. 10, 2016. Disponível em https://www.giustamm.it/numero-e-anno-rivista/n-10-2016/. Acesso em 15 fev. 2024.
CARROLL, John S. Redundancy as a design-principle and an operating principle. Risk Analysis, v. 24, n. 4, p. 955-957, 2004.
CARSON, Lindsey D.; PRADO, Mariana Mota. Using institutional multiplicity to address corruption as a collective action problem: lessons from de Brazilian case. The Quartely Review of Economics and Finance, n. 62, p. 56-65, 2016.
CASSESE, Sabino. A crise do Estado. Campinas: Saberes Editora, 2010.
CASSESE, Sabino. La arena pública: nuevos paradigmas para el Estado. In: CASSESE, Sabino. La crisis del Estado. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 2003. p. 101-158.
DIONISIO, Pedro de Hollanda. O direito ao erro do administrador público no Brasil: contexto, fundamentos e parâmetros. Rio de Janeiro: Editora GZ, 2019.
EISENMANN, Charles. O Direito administrativo e o princípio da legalidade. RDA — Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, v. 56, p. 47-70, 1959.
FORGIONI, Paula A. Os fundamentos do antitruste. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
FRAZÃO, Ana. Direito antitruste e direito anticorrupção: pontes para um necessário diálogo. In: FRAZÃO, Ana (Org.). Constituição, empresa e mercado. Brasília: FD/UNB, 2017. p. 4-29.
GARCIA, Emerson. Ministério Público: organização, atribuições e regime jurídico. 2ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005.
GERSEN, Jacob. Overlapping and underappling jurisdiction in administrative law. The Supreme Court Review, v. 201, p. 1-51, 2006.
JOHNSTON, Michael. A brief history of anticorruption agencies. In: SCHELDER, Andreas et al. (Ed.). The Self-restraining State: power and accountability in new democracies. Londres: Lynne Rienner Publishers, 1999. p. 13-28.
JORDÃO, Eduardo. Por mais realismo no controle da administração pública. Revista Direito do Estado, n. 183, 2016. Disponível em http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/Eduardo-Jordao/por-mais-realismo-no-controle-da-administracao-publica. Acesso em: 22 set. 2022.
KLINGNER, Donald E.; NALBANDIAN, John; ROMZEK, Barbara S. Politics, administration, and markets: conflicting expectations and accountability. American Review of Public Administration, n. 32, p. 1-50, jun. 2002.
KOPPEL, Jonathan J. S. Pathologies of accountability: Icann and the challenge of “multiple accountabilities disorder”. Yale School of Management: Public Administration Review, v. 65, n. 1, p. 94-108, jan./fev. 2005.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Feijoada brasileira e combate à corrupção. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2018/08/feijoada-a-brasileira-e-combate-a-corrupcao.shtml. Acesso em: 23 set. 2022.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; CYMBALISTA, Tatiana Matiello. Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção. Revista Eletrônica de Direito do Administrativo Econômico, Salvador, n. 27, p. 1-17, ago./set./out. 2011.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; PALMA, Juliana. Juridicidade e controle dos acordos regulatórios: o caso TAC Anatel. Disponível em https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4296871/mod_resource/content/1/Juridicidade%20e%20Controle%20dos%20Acordos%20Regulat%C3%B3rios%20-%20O%20Caso%20TAC%20ANATEL.pdf. Acesso em: 23 out. 2022.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; PALMA, Juliana. Os sete impasses do controle da administração pública no Brasil. In: PEREZ, Marcos Augusto; SOUZA, Rodrigo Pagani de (Coord.). Controle da administração pública. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2017. p. 21-38.
MEDAUAR, Odete. Controle da administração pública. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
MENDONÇA, José Vicente Santos de. Direito constitucional econômico: a intervenção do estado na economia à luz da razão pública e do pragmatismo. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
OTERO, Paulo. Legalidade e administração pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Editora Almedina, 2003.
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Sanção e acordo na administração pública. São Paulo: Malheiros, 2015.
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Art. 26 da LINDB. Novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública. RDA — Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, ed. esp: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, p. 135-169, nov. 2018.
ROURA, Juan R. Cuadrado; NEFF, Marta. Agencias de la regulación y la competencia. La independencia y la elección de un modelo multisectorial o integrado. Revista Española de Control Externo, v. 17, n. 51, p. 77-108, set. 2015.
SALMERON, Manuel Fernandez. La conferenza di servizi en la reforma Bassanini: un intento de modernización de las administraciones públicas italianas. In: WAGNER, Francisco Sosa; MATEO, Ramón Martín (Org.). El derecho administrativo en el umbral del siglo XXI: homenaje al profesor Dr. D. Ramón Martín Mateo, 2000. v. 2, p. 1.665-1.686.
SANTINI, Massimo. La nuova conferenza di servizi dopo la Riforma Madia. Roma: Dike Giuridica Editrice, 2016.
SARMENTO, Daniel (Org.). Interesses públicos versus interesses privados: desconstruindo o princípio da supremacia do interesse público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
SCHILLEMANS, Thomas; BOVENS, Mark. The challenge of multiple accountability: does redundancy lead to overload? Disponível em: <https://dspace.library.uu.nl/bitstream/handle/1874/319030/Challenge_multiple_accountability_Schillemans_Bovens_2011.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 out. 2022.
SCHIRATO, Vitor Rhein; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Consenso e legalidade: vinculação da atividade administrativa consensual ao direito. Revista Brasileira de Direito Público — RBDP, Belo Horizonte, ano 7, n. 27, p. 67-93, out./dez. 2009.
SILVA, Almiro do Couto e. Poder discricionário no direito administrativo brasileiro. RDA — Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 179, p. 51-67, 1990.
SUNDFELD, Carlos Ari. A criação de uma instância administrativa nacional. Disponível em https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/criacao-de-uma-instancia-administrativa-nacional-09012018. Acesso em: 21 out. 2022.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo para céticos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. Acordos substitutivos nas sanções regulatórias. Revista de Direito Público da Economia — RDPE, Belo Horizonte, ano 9, n. 34, p. 9-24, abr./jun. 2011.
SUNSTEIN, Cass R. Nudges.gov: behavioral economics and regulation. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2220022. Acesso em: 20 set. 2022.
SUNSTEIN, Cass R. The Office of Information and Regulatory Affairs: myths and realities. Harvard Law Review, v. 126, p. 1.838-1.878, 2013.
TORCHIA, Luisa. La conferenza di servizi e l’accordo di programma ovvero della difficile semplificazione. Giornale di Diritto Amministrativo, n. 7, p. 675-679, 1997.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Petróleo e gás natural. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/tcu/paginas/rio20/fichas/ptb_07_petroleo.pdf. Acesso em: 23 out. 2022.
WINTERS, Michelle A. Too many cooks in the kitchen: battling corporate corruption in Brazil and the problems with a decentralized enforcement model. Richmond Journal of Global Law & Business, v. 13, n. 4, p. 681-700, 2015.
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