Concessão de serviço público - privilégio e monopólio - isenção tributária
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v5.1946.9536Abstract
- Privilégio é todo favor introduzido pela lei e que se afasta daregra comum.
- Todo monopólio é um privilégio, pois que coloca a pessoa
a quem é concedido numa situação excepcional em relação às demais.
Nem todo privilégio, porém, consiste num monopólio, ou seia, no uso exclusivo de uma coisa ou atividade.
Interpretação do art. 32, parágrafo único, da Constituição de 1937.
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Published
1946-07-01
How to Cite
Guimarães, H. (1946). Concessão de serviço público - privilégio e monopólio - isenção tributária. Administrative Law Review, 5, 319–327. https://doi.org/10.12660/rda.v5.1946.9536
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Pareceres