A competência do Tribunal Federal de Recursos

Autores/as

  • Elmano Cruz

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v15.1949.10858

Resumen

SUMÁRIO: Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. Atribuições constitucionais do Tribunal de Contas. Garantias e prerrogativas de seus Ministros. Competência do Supremo Tribunal Federal. Conflitos de jurisdição.

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Publicado

1949-01-02

Cómo citar

Cruz, E. (1949). A competência do Tribunal Federal de Recursos. Revista De Direito Administrativo, 15, 20–33. https://doi.org/10.12660/rda.v15.1949.10858

Número

Vol. 15 (1949)

Sección

Doutrina