Publicado: 1949-01-02

Doutrina

A nacionalidade no direito constitucional brasileiro

Osvaldo Aranha Bandeira de Melo

1-19

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A competência do Tribunal Federal de Recursos

Elmano Cruz

20-33

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O chefe do govêrno norte-americano e a organização de seus serviços auxiliares

Fritz Morstein Marx

34-45

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Jurisprudência dos Tribunais

Câmara de vereadores - capacidade processual - mandado de segurança

Victor Nunes Leal

46-65

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Responsabilidade civil do Estado

J. de Aguiar Dias

65-86

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Impôsto de licença - operações bancárias e de capitalização

Carlos da Rocha Guimarães

86-98

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Ato administração - revogação e anulação

Armando Prado

98-109

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Ato administrativo - exame de sua legalidade e merecimento - função do poder judiciário - executivo fiscal

109-117

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Impôsto de renda - distribuição de ações de sociedades - funções de reserva

Ábner de Vasconcelos

118-120

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Impôsto do sêlo - contrato de fornecimento de energia elétrica

Castro Nunes

121-128

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Impôsto de importação - isenção - mandado de segurança

Sampaio Costa

129-141

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Impôsto de vendas e consignações - fornecimento de gás

Davi Filho

142-144

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Impôsto predial - revisão de lançamento - previsão orçamentária - orçamento e sua execução

Leme da Silva

144-147

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Mandado de segurança - recurso administrativo - competência judicial

Henrique D'avila

147-157

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Mandado de segurança - tranferência de aluno de estabelecimento escolar estadual para o Instituto de Educação do Distrito Federal

Serpa Lopes

157-160

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Mandado de segurança - matéria fiscal

M. Seabra Fagundes

161-165

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Mandado de segurança - lei inconstitucional

João Soares

165-166

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Nacionalidade - título declaratório - cassação

Cunha Vasconcelos

166-188

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Pensão - opção compulsória - reversão

Ribeiro da Costa

188-196

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Funcionário público - concurso - promoção - preferência assegurada em lei - direito adquirido

Henrique D'Avila

196-209

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Funcionário público - disponibilidade remunerada - cargo efetivo

Loureiro Lima

209-211

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Funcionário público - demissão - contrôle jurisdicional de atos administrativos

Meireles dos Santos

211-216

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Funcionário público municipal eleito vereador - exercício do cargo durante o intervalo das sessões legislativas

Samuel Silva

216-217

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Sentenças

Responsabilidade civil do Estado - cálculo da indenização - vítima menor

Elmano Martins da Costa Cruz

218-220

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Contrato de arrendamento de bens públicos - cláusula de preferência - nulidade - concorrência pública

Raimundo Ferreira de Macedo

220-226

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Tribunal de Contas

Aposentadoria - cálculo de proventos - gratificação adicionais

A. Alvim Filho

227-239

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Reforma - epilepsia - cálculo de proventos

Ruben Rosa

239-241

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Registro de crédito especial - despesa pública

Ruben Rosa

241-243

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Registro de contrato - concorrência

Benjamin Reis Júnior

243-244

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Montepio e meio sôldo - filha adotiva

Ruben Rosa

244-246

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Montepio civil - reversão - filhas solteiras - efeitos de casamento superveniente

Ruben Rosa

246-251

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Contrato - registro prévio

Ruben Rosa

251-256

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Jurisprudência administrativa

Certidão - interêsse e motivação do pedido

A. Gonçalves de Oliveira

257-262

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Acumulação remunerada - cargo e função

Alaim de Almeida Carneiro

262-268

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Impôsto de renda - adicionais - descontos - lei de proteção à família

Autor Desconhecido

269-271

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Impôsto sôbre lucros apurados na venda de imóveis - bens de espólio

Autor Desconhecido

271-274

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Impôsto de consumo - serviço funerário explorado pela Prefeitura Municipal

Autor Desconhecido

275-278

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Autarquias - isenção tributária - caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários da Central do Brasil

Oscar Saraiva

278-280

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Sociedade por ações - seguros - fundo de reserva para indenização de empregados

Oscar Saraiva

280-284

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Sociedades de seguros - prazos e condições de realização do aumento de capital

Oscar Saraiva

284-287

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Cooperativas - dioceses e paróquias

Tertuliano de Meneses Mitchell

287-289

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Seguro social - pensão - designação de beneficiários

Oscar Saraiva

290-293

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Código de Minas - aproveitamento clandestino de jazidas - ação repressiva

Luciano Pereira da Silva

294-295

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Privilégio de invenção - efeitos do despacho de arquivamento

Clóvis Costa Rodrigues

295-297

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Prescrição - reclamação administrativa e ação judicial

Carlos Medeiros Silva

298-301

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Funcionário público - mandato eletivo - posse - estágio probatório

Carlos Medeiros Silva

301-302

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Funcionário público eleito vereador - promoção

Carlos Medeiros Silva

302-304

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Acumulação remunerada - legislação constitucional e ordinária - mandatos eletivos - civis e militares - proventos da atividade e da inatividade

Haroldo Teixeira Valadão

304-343

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Acumulação remunerada - art. 24 do ato das disposições constitucionais transitórias - empregados dos Institutos e caixas de Aposentadoria e Pensões

Haroldo Teixeira Valadão

343-350

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Extranumerários - aposentadoria

Haroldo Teixeira Valadão

351-359

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Salário-família - licença para treinamento de interêsses particulares

Carlos Medeiros Silva

359-360

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Licença especial - contagem de tempo de serviço militar

Carlos Medeiros Silva

361-363

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Serviço militar - pagamento de salários aos convocados - legislação e jurisprudência

Oscar Saraiva

363-367

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Pareceres

Desapropriação - interêsse social - estabelecimento de ensino

Omar Sampaio Doria

368-371

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Orçamento - legitimidade da arrecadação de tributos - emenda do orçamento - anulidade - prorrogação do texto vigente - autorização e previsão

Teotônio Monteiro de Barros Filho

371-387

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Orçamento - previsão da receita e autorização para a cobrança de tributos - natureza jurídica da Lei Orçamentária - elevação do impôsto de vendas e consignações em São Paulo

Rubens Gomes de Sousa

387-400

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Concessão de serviço público - desmembramento de municípios - privilégio de zonas - cobrança de taxas - reversão

Francisco Martins de Almeida

400-409

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Autarquias - isenção tributária -E.F.C.B. - Cia Siderúrgica Nacional - Banco do Brasil - impostos e taxas

Sidney Camargo

409-416

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Notas e comentários

Os funcionários públicos e a Constituição

Alaim de Almeida Carneiro

417-422

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A reforma da legislação do impôsto de renda

Augusto de Bulhões

423-435

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Bibliografia

Tribunal de Contas - pareceres do procurador

Leopoldo Cunha Melo

436

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Pela revitalização do Município Brasileiro

Rafael Xavier

437

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Legislação

Noticiário do Congresso

Victor Nunes Leal

438-482

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Lei n.º 488, de 15 de novembro de 1948.

Alaim de Almeida Carneiro

482-517

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Lei n.º 271, de 10 de abril de 1948.

Eurico Gaspar Dutra

517-518

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Lei n.º 272, de 10 de abril de 1948

Eurico Gaspar Dutra

518-519

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Lei n.º 295, de 29 de junho de 1948.

Eurico Gaspar Dutra

519-520

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Lei n.º 302, de 13 de julho de 1948.

Eurico Gaspar Dutra

520-526

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Lei n.º 305, de 18 de julho de 1948

Eurico Gaspar Dutra

526

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Lei n.º 320, de 9 de agôsto de 1948

Eurico Gaspar Dutra

527

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Lei n.º 329, de 13 de agôsto de 1948

Eurico Gaspar Dutra

527

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Lei n.º 401, de 23 de setembro de 1948.

Eurico Gaspar Dutra

527-528

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Lei n.º 403, de 24 de setembro de 1948.

Nereu Ramos

528-530

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Lei n.º 458, de 29 de outubro de 1948

Eurico Gaspar Dutra

530-531

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Lei n.º 500, de 29 de novembro de 1948

Eurico Gaspar Dutra

531

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Lei n.º 525-A, de 7 de dezembro de 1948

Eurico Gaspar Dutra

532-533

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Lei n.º 529, de 9 de dezembro de 1948

Nereu Ramos

533-534

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Lei n.º 563, de 18 de dezembro de 1948.

Eurico Gaspar Dutra

534

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Lei n.º 157, de 23 de outubro de 1948

Angelo Mendes de Moraes

534-539

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