Orçamento - previsão da receita e autorização para a cobrança de tributos - natureza jurídica da Lei Orçamentária - elevação do impôsto de vendas e consignações em São Paulo

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Rubens Gomes de Sousa

Resumo

- Na lei do orçamento há dois elementos a distinguir: um elemento contábil, ou estatistico, que é a previsão da receita; outro jurídico, que é a autorização para a cobrança, num determinado exercicio, dos tributos instituídos por outras leis.
- A lei do orçamento, na parte em que se refere à autorização para a cobrança de tributos, constitui norma juridica de caráter substancial e não formal, fazendo, por conseguinte, parte do complexo das garantias individuais asseguradas pela Constituição.
- Interpretação do art. 141, § 34, da Constituição.

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Como Citar
Sousa, R. G. de. (1949). Orçamento - previsão da receita e autorização para a cobrança de tributos - natureza jurídica da Lei Orçamentária - elevação do impôsto de vendas e consignações em São Paulo. Revista De Direito Administrativo, 15, 387–400. https://doi.org/10.12660/rda.v15.1949.10917
Seção
Pareceres
Biografia do Autor

Rubens Gomes de Sousa

Professor de Direito Tributário na Escola Livre de Sociologia e Política de São Paulo.