Autarquias - isenção tributária -E.F.C.B. - Cia Siderúrgica Nacional - Banco do Brasil - impostos e taxas

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Sidney Camargo

Resumo

- As autarquias não estão isentas do pagamento das taxas remuneratórias de serviços.
- Sendo a E. F. C. B. uma autarquia federal, deve pagar ao Estado de São Paulo as taxas de registro e fiscalização de veículos e de conservação de estradas de rodagem.

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Como Citar
Camargo, S. (1949). Autarquias - isenção tributária -E.F.C.B. - Cia Siderúrgica Nacional - Banco do Brasil - impostos e taxas. Revista De Direito Administrativo, 15, 409–416. https://doi.org/10.12660/rda.v15.1949.10920
Seção
Pareceres
Biografia do Autor

Sidney Camargo

Consultor da Secretaria de Finanças do Estado de São Paulo.