Noticiário do Congresso

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Publicado: jan. 2, 1949
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v15.1949.10925

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Victor Nunes Leal

Resumo

SUMÁRIO: I - Criação de Territórios por lei federal ordinária. II - Competência para celebração de contratos de fornecimento de energia elétrica. III - Processo de votação na apreciação dos vetos. IV - Posição da Comissão Mista de Leis Complementares no processo de elaboração legislativa. V - Nova Lei Eleitoral. VI - Atividades do Congresso em 1948. VII - Notícias diversas.

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Como Citar
Leal, V. N. (1949). Noticiário do Congresso. Revista De Direito Administrativo, 15, 438–482. https://doi.org/10.12660/rda.v15.1949.10925
Edição
v. 15 (1949)
Seção
Legislação

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