Lei n.º 563, de 18 de dezembro de 1948.

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Publicado: jan. 2, 1949
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v15.1949.10940

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Proíbe a funcionário federal, autárquico e de sociedade de econômia mista, fazerem parte de mais de uma comissão, com direito à remuneração.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1949). Lei n.º 563, de 18 de dezembro de 1948. Revista De Direito Administrativo, 15, 534. https://doi.org/10.12660/rda.v15.1949.10940
Edição
v. 15 (1949)
Seção
Legislação

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