Lei n.º 401, de 23 de setembro de 1948.

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço prestado por oficiais, praças ou funcionários públicos à Expedição Roncador-Xingu.

 

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Como Citar
Dutra, E. G. (1949). Lei n.º 401, de 23 de setembro de 1948. Revista De Direito Administrativo, 15, 527–528. https://doi.org/10.12660/rda.v15.1949.10934
Seção
Legislação