Lei n.º 295, de 29 de junho de 1948.

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Publicado: jan. 2, 1949
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v15.1949.10929

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Estende aos civis integrantes da Comissão Demarcadora de Limites, as vantagem do artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1949). Lei n.º 295, de 29 de junho de 1948. Revista De Direito Administrativo, 15, 519–520. https://doi.org/10.12660/rda.v15.1949.10929
Edição
v. 15 (1949)
Seção
Legislação

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