Concessão de serviço público - desmembramento de municípios - privilégio de zonas - cobrança de taxas - reversão

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Publicado: jan. 2, 1949
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v15.1949.10919

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Francisco Martins de Almeida

Resumo

- Sendo a concessão um contrato de direito público, pode o Estado intervir nas relações contratuais para impor modificações que o interêsse público exija, indenizando o concessionário se houver prejuízo.
- A lei pode atribuir aos municípios por ela criados encargos de dívidas passivas, bem como bens patrimoniais e industriais do município de que foram desmembrados.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Almeida, F. M. de. (1949). Concessão de serviço público - desmembramento de municípios - privilégio de zonas - cobrança de taxas - reversão. Revista De Direito Administrativo, 15, 400–409. https://doi.org/10.12660/rda.v15.1949.10919
Edição
v. 15 (1949)
Seção
Pareceres

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Biografia do Autor

Francisco Martins de Almeida

Consultor Jurídico do Departamento das Municipalidades do Estado do Rio de Janeiro.