Lei n.º 305, de 18 de julho de 1948

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Regula a aplicação do art. 15, § 4.º, da Constituição Federal.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1949). Lei n.º 305, de 18 de julho de 1948. Revista De Direito Administrativo, 15, 526. https://doi.org/10.12660/rda.v15.1949.10931
Seção
Legislação