Lei n.º 500, de 29 de novembro de 1948

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Publicado: jan. 2, 1949
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v15.1949.10937

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Dispõe sôbre a classificação dos funcionários civis e militares que
reverterem à atividade em virtude da Lei n. 171, de 1947.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1949). Lei n.º 500, de 29 de novembro de 1948. Revista De Direito Administrativo, 15, 531. https://doi.org/10.12660/rda.v15.1949.10937
Edição
v. 15 (1949)
Seção
Legislação

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