Tribunal de Contas - Natureza de suas funções - Constitucionalidade - Igualdade perante a lei - Funcionário público - Aposentadoria não prevista na Constituição
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14344Resumen
Tribunal de Justiça de São PauloDescargas
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Publicado
1954-10-01
Cómo citar
Bittencourt, M. (1954). Tribunal de Contas - Natureza de suas funções - Constitucionalidade - Igualdade perante a lei - Funcionário público - Aposentadoria não prevista na Constituição. Revista De Direito Administrativo, 38, 299–314. https://doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14344
Número
Sección
Jurisprudência dos Tribunais