Publicado: 1954-10-01

Doutrina

A ação popular constitucional

Paulo Barbosa de Campos Filho

1-19

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As sociedades de economia mista

Walter T. Álvares

20-28

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O processo administrativo tributário

Rui Barbosa Nogueira

29-39

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A ação popular e o poder discricionário da administra

Rafael Bielsa

40-65

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Jurisprudência dos Tribunais

Funcionário público - Ação judicial - Recurso administrativo

Luís Gallotti

66-69

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Funcionário público - Estabilidade - Recurso ao Poder Judiciário - Ato administrativo - Contrôle jurisdicional

Amorim Lima

69-76

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Funcionário público - Estudante - Transferência de matrícula escolar

Mourão Russel

76-79

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Funcionário público - Transformação de cargos

Augusto Neri

80-83

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Funcionário público - Efetivação

A. de Oliveira Lima

83-85

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Funcionário público - Efetivação - Ato administrativo

Pereira da Costa

85-87

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Funcionário público - Aposentadoria

Ábner de Vasconcelos

87-89

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Igualdade perante a lei

Cunha Vasconcelos

90-94

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Funcionário público - Demissão - Estágio probatório - Garantias asseguradas em lei estadual

Orosimbo Nonato

94-99

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Funcionário público - Demissão

Augusto Neri

99-102

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Funcionário público - Redução de vencimentos

Elmano Cruz

102-106

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Funcionário público - Ilícito penal e ilícito administrativo - Responsabilidade civil e disciplinar

Henrique D'Ávila

107-110

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Extranumerário - Estabilidade

Breno Caramurú

110-112

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Juiz - Funcionário público - Distinção

H. da Silva Lima

112-115

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Juiz - Promoção por antiguidade - Recusa de indicação - "Quorum" necessário

Mário Guimarães

115-122

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Professor - Concurso - Inscrição privativa de interinos

Vicente de Faria Coelho

123-125

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Servidor de autarquia - Estabilidade - Demissão - I.A.P.E.T.C.

Mourão Russel

125-130

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Militar - Serviço em zona de guerra

Luís Gallotti

130-136

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Militar - Reforma compulsória - Ato administrativo

Ábner de Vasconcelos

136-139

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Militar - Transferência para a reserva - Promoção

Alfredo Bernardes

139-142

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Militar - Anistia - Vencimentos atrasados

Elmano Cruz

142-143

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Ministério Público - Provimento de cargo - Concurso

Luís Gallotti

144-146

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Assistentes de ensino - Estabilidade

Lafayette de Andrada

147-156

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Impôsto de renda - Vencimentos de magistrado

Henrique D'Ávila

156-168

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Impôsto de renda - Isenção em favor dos professores

Nelson Hungria

169-172

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Impôsto de renda - Isenção em favor de professores

Barros Barreto

172-175

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Impôsto de transmissão - Revisão fiscal

Omar Dutra

175-176

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Impôsto de transmissão - Renúncia de herança

Serpa Lopes

176-177

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Impôsto de transmissão - Conversão de ações de sociedade anônima - Bi-tributação

Romão Côrtes de Lacerda

177-179

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Impôsto sôbre transcrição - Inconstitucionalidade

Artur Marinho

179-183

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Impôsto sôbre cessão de promessa de venda de imóvel - Inconstitucionalidade

Bulhões de Carvalho

184-185

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Impôsto de cessão - Ações de sociedades imobiliárias

Sabóia Lima

185-189

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Impôsto sôbre vendas e consignações - Exportação de mercadorias

Juárez Bezerra

189-198

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Impôsto sôbre vendas e consignações - Cooperativas - Isenção fiscal - Poderes implícitos

Ferraz de Sampaio

198-199

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Impôsto do sêlo - Operação de câmbio

Mourão Russel

199-202

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Isenção fiscal - Taxa de previdência social

Ribelro da Costa

202-211

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Isenção fiscal - Companhia Docas de Santos

Trasíbulo de Albuquerque

211-215

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isenção fiscal - Cooperativas

Mário Masagão

216

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Taxa de defesa da produção - Inconstitucionalidade

Ribeiro da Costa

217-223

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Desapropriação - Valor de indenização - Constitucionalidade do critério legal

Nelson Hungria

223-229

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Desapropriação - Valor de indenização

Sabóia Lima

229-231

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Desapropriação - Juros

J. M. Gonzaga

232

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Desapropriação - Domínio direto

Guilherme Estelita

232-233

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Desapropriação - Compra e venda - Utilização do imóvel

Djalma da Cunha Melo

233-239

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Desapropriação - Abuso de direito

Frederico Sussekind

239-241

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Crime de responsabilidade - Processo de "impeachment"

Oliveira Sobrinho

241-250

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Peculato - Prefeito municipal - Aprovação de contas

Thomaz Carvalhal

250-251

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Peculato - Prefeito municipal - Prestação de contas

Edgar de Moura Bittencourt

251-252

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Pena acessória - Perda de função pública

Barbosa Pereira

252-254

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Processo administrativo - Pedido de vista - Certidão

Mourão Russel

254-256

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Ação popular - Lei em tese

Breno Caramurú

256-259

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Ato administrativo - Revogação

Ábner de Vasconcelos

259-260

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Concorrência pública - Aceitação e rejeição de propostas

A. de Oliveira Lima

261-262

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Mercado público - Ato administrativo - Execução prévia

Rafael de Barros Monteiro

262-275

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Concurso - Inscrição privativa de interinos - Inconstitucionalidade

Afrânio Costa

275-288

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Estrangeiro - Entrada em território nacional com seus bens

João José de Queirós

288-293

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Montepio - Reversão

Djalma da Cunha Melo

293-296

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Orçamento - Cobrança de tributos

Ribeiro da Costa

296-299

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Tribunal de Contas - Natureza de suas funções - Constitucionalidade - Igualdade perante a lei - Funcionário público - Aposentadoria não prevista na Constituição

Moura Bittencourt

299-314

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Prevaricação - Exibição de livros da Câmara Municipal

Olavo Guimarães

314-315

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Prevaricação - Provimento de cargo público

Minhoto Júnior

315-316

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Prefeito - Alteração de subsídios

Frederico Roberto

317-320

PDF

Prefeito - Alteração de subsídios

Moura Bittencourt

320-323

PDF

Vereador - Renúncia de mandato - Contrôle jurisdicional

Prado Fraga

323-327

PDF

Vereador - Gratuidade de mandato

Luís Gallotti

327-328

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Responsabilidade civil do Estado - Risco Administrativo

Martinho Garcez Neto

329-331

PDF

Empréstimo público - Alteração de cláusulas

Sabóia Lima

331-332

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Concessão de serviço público - Natureza das cláusulas - Serviço telefônico

Sabóia Lima

332-334

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Mercado Municipal - Bens públicos - Utilização a título precário

Coelho Branco

334-336

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Poder de polícia - Obras sanitárias

336-338

PDF

Naturalização - Cassação impossível

João José de Queirós

338-344

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Ação popular - Ato nulo - Vantagens concedidas a prefeito e vereadores

Oliveira Lima

344-347

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Certidão - Defesa de direito individual

Cantidiano de Almeida

347-348

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Concorrência pública - Efeitos jurídicos

Fernandes Martins

349-350

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Ato administrativo - Poder discricionário

Orosimbo Nonato

350-358

PDF

Tribunal de Contas

Tribunal de Contas - Natureza de suas funções - Competência constitucional

Raul Freire

359-363

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada

Arizio de Viana

364-365

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Funcionário público - Promoção

Hugo de Araujo Faria

365-366

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Funcionário público - Promoção - F.E.B.

Arizio de Viana

366-368

PDF

Funcionário público - Substituição - Remuneração

Arizio de Viana

368-370

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Funcionário público - Readmissão - Reintegração - Contagem de tempo de serviço

Carlos Medeiros Silva

370-372

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Autarquias - Sociedades de economia mista

Carlos Medeiros Silva

373-374

PDF

Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Tesourarias

Arizio de Viana

374-376

PDF

Funcionário público - Prescrição - Ciência de decisão administrativa

Hugo de Araujo Faria

376-379

PDF

Funcionário público - Reclamação administrativa - Prescrição

Caio Tácito

379-380

PDF

Funcionário público - Pedido de reconsideração - Prazo

Arizio de Viana

380-381

PDF

Funcionário público - Servidor de autarquia - Licença esepcial

Arizio de Viana

381-382

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Funcionário público - Vereador

Arizio de Viana

382-384

PDF

Funcionário público - Ilícito penal e ilícito administrativo

Hugo de Araujo Faria

384-385

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Extranumerário - Estabilidade - F.E.B.

Arizio de Viana

385-387

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Extranumerário - Estabilidade - F.E.B.

Carlos Medeiros Silva

387-390

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Extranumerário - Situação de fato - Falta disciplinar

José Medeiros

390-392

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Extranumerário - Abono de emergência - Emprêsas incorporadas

Arizio de Viana

392-394

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Militar - Promoção

Carlos Medeiros Silva

394-395

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Militar - Graduação

Carlos Medeiros Silva

395-397

PDF

Militar - Exercício de cargo público

Arizio de Viana

397-399

PDF

Professor - Fixação de salário

Edmundo Lins Neto

399-403

PDF

Autarquias - Aplicação do estatuto ao seu pessoal

Carlos Medeiros Silva

403-405

PDF

Autarquias - Procurador - Equiparação de vencimentos - I.B.G.E.

Carlos Medeiros Silva

405-407

PDF

Autarquias - Procuradores - Equiparação de vantagens - I.A.P.I.

Hugo de Araujo Faria

407-410

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Bens públicos - Aforamento

Carlos Medeiros Silva

410-411

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Terrenos de Marinha - Aforamento - Preferência

Haroldo Renato Ascoli

411-418

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Fundação da Casa Popular - Responsabilidade civil

Hugo de Araujo Faria

418-420

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Processo administrativo - Decisão judicial - Autonomia das juridições

Hugo de Araujo Faria

420-421

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Impôsto do sêlo - Sociedades comerciais - Aumento de capital

Autor Desconhecido

421-422

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Impôsto do sêlo -Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea

Janserico de Assis

422-423

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Pareceres

Autarquias - Empréstimo compulsório - Isenção da contribuição destinada ao capital da Petrobrás

Carlos Medeiros Silva

424-426

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Mercado Municipal - Domínio público - Autorização administrativa - Executoriedade dos atos administrativos

Antão de Morais

426-437

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Fundação da Casa Popular - Estabelecimento de serviço público - Requisição de funcionário federal - Vencimentos e vantagens

Caio Tácito

437-439

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Impôsto de transmissão "causa mortis" - Juros da mora - Reavaliação de bens de espólio

Carlos da Rocha Guimarães

439-444

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Acumulação remunerada - Boa-fé

Javert de Sousa Lima

444-445

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Aposentadoria compulsória - Diplomata

A. Gonçalves de Oliveira

446-449

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Funcionário público - Efetivação - Ato administrativo - Anulação - Revogação

João de Oliveira Filho

449-465

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Município - Autonomia - Desmembramento

Ivair Nogueira Itagiba

465-468

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Notas e comentários

As autarquias de previdência são autarquias?

Celso de Barros Leite, José Luciano de Nóbrega Filho

469-492

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Novo consultor geral da República

Autor Desconhecido

493

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O direito tributário: sua conceituação, natureza e autonomia

Amilcar de Araujo Falcão

494-505

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Bibliografia

Bibliografia

Caio Tácito, J. E. Pizarro Drummond

506-508

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Legislação

Leis e Decretos (1954)

Autor Desconhecido

509-552

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