Mercado Municipal - Domínio público - Autorização administrativa - Executoriedade dos atos administrativos

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Publicado: out. 1, 1954
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14398

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Antão de Morais

Resumo

- A ocupação de compartimentos nos mercados municipaisnão obedece ao regime contratual das locações, mas àsregras do direito administrativo.- O ato administrativo, expedido com fundamento legal,traz em si mesmo a executoriedade.

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Como Citar
Morais, A. de. (1954). Mercado Municipal - Domínio público - Autorização administrativa - Executoriedade dos atos administrativos. Revista De Direito Administrativo, 38, 426–437. https://doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14398
Edição
v. 38 (1954)
Seção
Pareceres

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