Município - Autonomia - Desmembramento

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Publicado: out. 1, 1954
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14404

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Ivair Nogueira Itagiba

Resumo

- A alteração de Municípios, em virtude de incorporação,subdivisão ou desmembramento, há de ser determinadapelas respecti1,as Câmaras de vereadores, sob pena de se ferira Constituição federal.- Incorporar área de um Município ao território deoutro, para a criação de nova comuna, é irrecusàvelmenteassunto de interêsse direto de cada uma das unidades municipais a que pertence a porção desmembrada.

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Como Citar
Itagiba, I. N. (1954). Município - Autonomia - Desmembramento. Revista De Direito Administrativo, 38, 465–468. https://doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14404
Edição
v. 38 (1954)
Seção
Pareceres

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