A ação popular constitucional

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Publicado: out. 1, 1954
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14251

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Paulo Barbosa de Campos Filho

Resumo

SUMÁRIO: Os preceitos constitucionais de 1934 e 1946. Examee crítica dos projetos de regulamentação. Patrimônio público.Atos nulos e anuláveis. Atos lesivos. Atos legislativos e atosjurisdicionais. Sujeitos ativo e passivo da ação. Ações supletivase corretivas. Conclusões.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Campos Filho, P. B. de. (1954). A ação popular constitucional. Revista De Direito Administrativo, 38, 1–19. https://doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14251
Edição
v. 38 (1954)
Seção
Doutrina

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