Acumulação remunerada - Boa-fé

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Publicado: out. 1, 1954
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14401

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Javert de Sousa Lima

Resumo

- A acumulação de boa-fé não obriga à restituição devencimentos.- Interpretação do art. 193 dQ Estatuto dos FuncionáriosPúblicos.

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Como Citar
Lima, J. de S. (1954). Acumulação remunerada - Boa-fé. Revista De Direito Administrativo, 38, 444–445. https://doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14401
Edição
v. 38 (1954)
Seção
Pareceres

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