Autarquias - Empréstimo compulsório - Isenção da contribuição destinada ao capital da Petrobrás

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Publicado: out. 1, 1954
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14397

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- As autarquias, a salvo de imposições fiscais, estão,igualmente, isentas da subscrição de empréstimos comZJ1llsórios, cufo fundamento é o mesmo do poder tributário.

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Como Citar
Silva, C. M. (1954). Autarquias - Empréstimo compulsório - Isenção da contribuição destinada ao capital da Petrobrás. Revista De Direito Administrativo, 38, 424–426. https://doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14397
Edição
v. 38 (1954)
Seção
Pareceres

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