O empréstimo compulsório e o princípio da anualidade

Autores/as

  • Amilcar de Araújo Falcão

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v76.1964.25863

Resumen

SUMÁRIO: - O art. 141, parágrafo 34, da Constituição. O príncipio da anualidade dos tributos. O empréstimo compulsório e os chamados contratos coativos. Natureza e regime tributários do empréstimo compulsório. O empréstimo compulsório no jJlano da elaboração legislativa.

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Publicado

1964-06-19

Cómo citar

Falcão, A. de A. (1964). O empréstimo compulsório e o princípio da anualidade. Revista De Direito Administrativo, 76, 15–20. https://doi.org/10.12660/rda.v76.1964.25863

Número

Vol. 76 (1964)

Sección

Doutrina