Concessão de portos - Alienação de áreas desvinculadas do serviço - Ato administrativo irrevogabilidade - Apreciação judicial dos decretos-leis aprovados pela Constituição
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v99.1970.33970Resumen
- As alienações de terrenos desvinculados da concessãodo serviço portuário, conforme previsão legal e contratual,.processadas regularmente, não podem ser anuladas nos termos da proteção constitucional ao direito adquirido, ao atojurídico perfeito e à coisa julgada.- Interpretação do Decreto-lei n.º 128, de 1967.Descargas
Los datos de descargas todavía no están disponibles.
Descargas
Publicado
1970-09-17
Cómo citar
Silva, C. M. (1970). Concessão de portos - Alienação de áreas desvinculadas do serviço - Ato administrativo irrevogabilidade - Apreciação judicial dos decretos-leis aprovados pela Constituição. Revista De Direito Administrativo, 99, 395–400. https://doi.org/10.12660/rda.v99.1970.33970
Número
Sección
Pareceres