Publicado: 1970-09-17

Doutrina

Novas perspectivas do federalismo brasileiros

M. Seabra Fagundes

1-12

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Responsabilidade do estado por atos judiciais

José Cretella Júnior

13-32

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Função da lei na vida dos entes paraestatais

Rubem Nogueira

33-43

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto de consumo - Adicional

Aliomar Baleeiro

45-53

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Produtos industrializados destinados à exportação

Barros Monteiro

53-57

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Produtos destinados à exportação - Imunidade

Aliomar Baleeiro

57-60

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Diferença e alíquotas

Batalha de Camargo

60-61

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Transferência de materiais

J. M. Arruda

62-64

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Impôsto de vendas e consignações - Empreitada - Mnadado de segurança

Aliomar Baleeiro

64-66

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Impôsto sôbre serviços - Taxa de localização - Serventuários de justiça

Campos Gouvêa

66-77

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Impôsto sôbre serviços - Serventuários de justiça - Mandado de segurança

Martiniano de Azevedo

77-78

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Impôsto sôbre serviços - Lançamento - Escritório comercial

Jacomino Inacorato

79-81

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Impôsto indireto - Repetição - Inconstitucionalidade

Aliomar Baleeiro

81-86

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Taxas - Junta comercial - Limitação de alíquotas pelo União - Delegação

Aliomar Baleeiro

87-90

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Taxas - Limitação de alíquotas - Junta comercial - Delegação da União aos Estados

Aliomar Baleeiro

90-93

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Taxa municipal de matadouro - Inspeção federal

Aliomar Baleeiro

93-97

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Taxa de recuperação econômica - Isenção - Cooperativas

Aliomar Baleeiro

97-104

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Isenção fiscal - Revogação - Cooperativas de consumo

Osvaldo Trigueiro

104-114

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Executivo fiscal - Honorários de advogado

Djaci Falcão

114-115

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Executivo fiscal - Honorários de advogado

Alves Barbosa

116

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Funcionário público - Professor - Efetivação - Inconstitucionalidade

Aliomar Baleeiro

117-129

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Funcionário público - Vinculação de vencimentos - Readaptação - Reclassificação - Aposentadoria

Temístocles Cavalcânti

130-156

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Funcionário público - Interinidade - Exoneração

Djaci Falcão

157-159

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Funcionário público - Procurador - Redução e limitação de vencimentos

Luís Gallotti

160-168

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Estabelecimento de ensino privado

Djaci Falcão

168-169

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Carmo Pinto

170-171

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Toledo Pizza

171-172

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Funcionário público - Licença especial

Thompson Flôres

172-177

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Funcionário público - Aumento da despesa pública - Inconstitucionalidade

Amaral Santos

177-186

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Funcionário público - Mulher - Aposentadoria - Tempo de serviço

Thompson Flôres

187-193

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Funcionário público - Atividade lucrativa - Demissão

Temístocles Cavalcânti

193-194

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Funcionário público - Demissão - Exame da legalidade

Temístocles Cavalcânti

194-195

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Funcionário público - Demissão - Contrôle jurisdicional - Atos institucionais nº 1 e 2 - Governadores de estado

Djaci Falcão

195-205

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias

Lamartine Campos

205-207

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Militar - Vantagens - Zona de guerra

Carmo Pinto

208-213

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Militar - Professor - Reforma

Barros Monteiro

213-214

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Desembargador - Vinculação de vencimentos - Declaração de inconstitucionalidade

Barros Monteiro

215-221

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Juiz - Contagem de tempo de serviço - Sociedade de economia mista

Gonçalves Santana

221-223

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Juiz - Contagem de tempo de serviço - Advocacia

Odyr Pôrto

223-227

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Deputado - Verba de representação - Ação popular

Gomes Corrêa

227-228

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Prefeito - Aumento de subsídios - Ação popular

Toledo Pizza

229-230

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Desapropriação - Correção monetária - Decisão definitiva

Temístocles Cavalcânti

230-231

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Desapropriação - Correção monetária

Aliomar Baleeiro

232-233

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Desapropriação - Correção monetária

Aliomar Baleeiro

233-235

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Desapropriação - Correção monetária

Evaristo dos Santos

235-236

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Desapropriação - Correção monetária

César de Moraes

236-237

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Desapropriação - Despesas de desmonte e transporte de máquinas

Campos Gouvêa

237-238

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Desapropriação - Oferta do expropriante

J. M. Arruda

238-239

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Desapropriação - Imóvel vinculado

Henrique Machado

239-241

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Desapropriação - Patrimônio histórico

Thompson Flôres

241-243

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Desapropriação por interêsse social - Competência privativa da União

Thompson Flôres

243-254

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Serviço de transporte coletivo - Permissão - Anulação unilateral - Impossibilidade jurídica

Barros Monteiro

254-258

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Mandato eletivo - Perda - Posse em outra função

Luiz Gallotti

258-265

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Município - Autonomia

Temístocles Cavalcânti

266-268

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Município - Rendas locais

Aliomar Baleeiro

268-271

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Tribunal de Contas dos Estados - Competência constitucional - Contrôle financeiro

Aliomar Baleeiro

271-278

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Contrato administrativo - Fornecimento de material - Enriquecimento indenizável

Lafayette Sales Júnior

278-279

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Ato administrativo - Revogação

Ary Fontenelle

279-281

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Mandado de segurança - Omissão - Decadência

Barros Monteiro

281-284

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Tribunal de Contas

Pensão militar - Separação do casal - Condição dos filhos

Edwald S. Pinheiro

285-286

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Funcionário público - Aposentadoria - Zona de guerra

Afonso Henriques de Guimarães

286-288

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Funcionário público - Aposentadoria - Serviço de guerra

Heribaldo Dantas Vieira

288-289

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Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em Comissão - B.N.D.E.

Luiz Octavio Gallotti

289-295

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Ministro do Supremo Tribunal Federal - Aposentadoria compulsória - Cálculo de proventos

Edwald S. Pinheiro

296-298

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Contrôle financeiro e orçamentário dos dinheiros públicos - Aspectos técnicos

Iberê Gilson

298-301

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Função gratificada

Adroaldo Mesquita da Costa

303-305

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Funcionário público - Enquadramento - Advogado

Adroaldo Mesquita da Costa

305-307

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Funcionário público - Enquadramento

Glauco Lessa de Abreu e Silva

307-308

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Funcionário público - Habilitação profissional

Glauco Lessa de Abreu e Silva

308-310

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Funcionário público - Agregação

Waldyr dos Santos

310-312

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Funcionário público - Agregação

Clenício da Silva Duarte

312-313

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Funcionário público - Agregação - Contagem de tempo de serviço - Licença

Adroaldo Mesquita da Costa

313-316

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Funcionário público - Readaptação - Desvio funcional

Glauco Lessa de Abreu e Silva

316-319

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Funcionário público - Readaptação - Recurso

Glauco Lessa de Abreu e Silva

319-320

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Funcionário público - Requisição pela justiça eleitoral - Prazo

Adroaldo Mesquita da Costa

321-322

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Funcionário público - Colaboração com órgão de governo estrangeiro - Licença

Glauco Lessa de Abreu e Silva

322-323

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Funcionário público - Assessor legislativo - Aposentadoria

Adroaldo Mesquita da Costa

324-325

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Funcionário público - Aposentadoria

Adroaldo Mesquita da Costa

325-328

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Funcionário público - Aposentadoria - Reversão - Zona de guerra

Waldyr dos Santos

328-329

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Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos

Adroaldo Mesquita da Costa

329-330

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Funcionário público - Pena disciplinar - Prescrição

Waldyr dos Santos

331-332

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Pessoal eventual - Prestação de serviços mediante recibo

Adroaldo Mesquita da Costa

332-334

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Acumulação remunerada - Cargo técnico

Plínio de Carvalho Werneck

334-335

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Acumulação remunerada - Técnico de contabilidade

José Medeiros

335-336

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Acumulação remunerada - Diretor da Fundação do Bem-estar do Menor - Cargo técnico

José Medeiros

336-338

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Acumulação remunerada - Programador de computador

Hilton de Carvalho Briggs

338-339

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Acumulação remunerada - Operador de raios X

José Medeiros

339-340

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Acumulação remunerada - Vereador - Sociedade de economia mista

Ladislau Godofredo Dias Carneiro Neto

340-342

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Acumulação remunerada - Militar

Célio Fonseca

342-343

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Acumulação remunerada - Oficial de polícia militar

Adroaldo Mesquita da Costa

343-345

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Acumulação remunerada - Aposentadoria

Hilton de Carvalho Briggs

346-347

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Acumulação remunerada - Limitação de cargos e proventos

Célio Fonseca

347-348

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Acumulação remunerada - Limitação de cargos

José Maria dos Santos Araújo Cavalcanti

348-349

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Diárias de Brasília - Membros da Justiça do Trabalho

Glauco Lessa de Abreu e Silva

349-352

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Diárias de Brasília - Absorção - Militar

Adroaldo Mesquita da Costa

352-353

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Diárias de Brasília - Lotação de exercício

Adroaldo Mesquita da Costa

353-354

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Pensão vitalícia - Mulher desquitada

Autor Desconhecido

354-355

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Montepio civil - Plano de previdência social - Prazo regulamentar

Cid Heráclito de Queiroz

355-357

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IPASE - Servidor da Prefeitura do Distrito Federal

Adroaldo Mesquita da Costa

357-359

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Fazenda Nacional - Representação - Aquisição de imóvel

Cid Heráclito de Queiroz

359-362

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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cláusula de preferência - Agregação em emprêsas

Tristão da Cunha

362-389

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Desapropriação - Edificações - Unidades autônomas

Adroaldo Mesquita da Costa

389-390

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Imunidade tributária - Impôsto sôbre produtos industrializados - Órgãos da administração indireta

Adroaldo Mesquita da Costa

390-392

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Subvenção - Pagamento

Cid Heráclito de Queiroz

392-393

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Pareceres

Concessão de portos - Alienação de áreas desvinculadas do serviço - Ato administrativo irrevogabilidade - Apreciação judicial dos decretos-leis aprovados pela Constituição

Carlos Medeiros Silva

395-400

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Pedágio - Constitucionalidade - Critérios

Arnold Wald

400-406

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Notas e comentários

Contribuição de melhoria

Antônio Chaves

407-412

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Legislação

Ato institucional, Lei, Decretos-leis (1969)

Autor Desconhecido

413-535

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