Concessão de portos - Alienação de áreas desvinculadas do serviço - Ato administrativo irrevogabilidade - Apreciação judicial dos decretos-leis aprovados pela Constituição

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Publicado: set. 17, 1970
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v99.1970.33970

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- As alienações de terrenos desvinculados da concessãodo serviço portuário, conforme previsão legal e contratual,.processadas regularmente, não podem ser anuladas nos termos da proteção constitucional ao direito adquirido, ao atojurídico perfeito e à coisa julgada.- Interpretação do Decreto-lei n.º 128, de 1967.

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Como Citar
Silva, C. M. (1970). Concessão de portos - Alienação de áreas desvinculadas do serviço - Ato administrativo irrevogabilidade - Apreciação judicial dos decretos-leis aprovados pela Constituição. Revista De Direito Administrativo, 99, 395–400. https://doi.org/10.12660/rda.v99.1970.33970
Edição
v. 99 (1970)
Seção
Pareceres

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