Pedágio - Constitucionalidade - Critérios

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Publicado: set. 17, 1970
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v99.1970.33972

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Arnold Wald

Resumo

- Tratando-se de preço público e não de taxa, não háexigência de previsão constitucional para a sua cobrança.A regulamentação da cobrança de pedágio é da competênciados Estados, dentro de seu território, respeitadas asnormas gerais do direito financeiro.- Interpretação do Decreto-lei n.O 791, de 1969.- Idem, do Decreto-lei n.o 392, de 1968.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Wald, A. (1970). Pedágio - Constitucionalidade - Critérios. Revista De Direito Administrativo, 99, 400–406. https://doi.org/10.12660/rda.v99.1970.33972
Edição
v. 99 (1970)
Seção
Pareceres

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