Suspensão da intervenção - Abuso de poder - Compensação de tarifas
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v156.1984.44115Resumen
- Importa abuso de poder a imposição de condições para a suspensão de intervenção.
- Agravamento das condições pelo órgão executor.
- Serviço pelo custo e sistema de compensação de tarifas.
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Publicado
1984-01-26
Cómo citar
Tácito, C. (1984). Suspensão da intervenção - Abuso de poder - Compensação de tarifas. Revista De Direito Administrativo, 156, 312–316. https://doi.org/10.12660/rda.v156.1984.44115
Número
Sección
Pareceres
