Publicado: 1984-01-26

Doutrina

Constituição econômica

Josaphat Marinho

1-14

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As águas interiores e seus servidões

Afrânio de Carvalho

15-52

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Jurisprudência dos Tribunais

Cota de previdência - Tarifa - Preço público

Wilson Gonçalves

53-72

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Contribuição - FINSOCIAL - Anualidade

Pedro da Rocha Acioli

72-100

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Funcionário público - Demissão - Desvio de finalidade

Hélio Pimentel

100-101

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Funcionário público - Anistia - Motivação

Pedro da Rocha Acioli

102-123

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Funcionário público - Paridade - Inativos

Alfredo Buzaid

123-133

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Funcionário público - Plano de classificação - Enquadramento

Rafael Mayer

134-153

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Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço

Pedro Soares Muñoz

154-158

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Juiz - Concurso - Requisito

Bueno de Souza

158-168

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Falta disciplinar - Prescrição - Ordem dos Advogados

Washington Bolivar de Brito

169-172

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Ato administrativo - Direito coletivo - Interesse legítimo

J. C. Barbosa Moreira

172-182

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Ato administrativo - Licença de construção - Lei do tempo

Alfredo Buzaid

182-192

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Ato administrativo - Mandado de segurança - Decadência

Néri da Silveira

192-195

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Desapropriação por interesse social - Bem rural - Nulidade

Armando Rollemberg

195-215

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Desapropriação de ações - Desistência - Companhia Paulista de Estrada de Ferro

Rocha Lima

216-226

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Fundação Educacional - Controle judicial - Competência

José Cândido

226-228

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Bem público - Uso comum - Praias

Oscar Corrêa

229-232

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Emenda Constitucional - Iniciativa - Remuneração

Alfredo Buzaid

232-251

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Trabalhador rural - Concessão de terras - Constitucionalidade

Pedro Soares Muñoz

251-254

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Concurso - Equiparação salarial

Paulo Cesar Cataldo

255-270

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Concurso - Professor titular - Eficácia no tempo

Paulo Cesar Cataldo

271-281

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Tribunal de Contas

Aposentadoria - Registro - Revogação

Aldo Zaban

283-299

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Pareceres

Intervenção em serviço de ônibus

Caio Tácito

301-312

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Suspensão da intervenção - Abuso de poder - Compensação de tarifas

Caio Tácito

312-316

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Notas e comentários

Perspectiva e expectativa do controle público

João Lyra Filho

317-325

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Legislação

Leis, Decretos-leis e Decretos (1984)

Autor Desconhecido

327-347

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