Intervenção em serviço de ônibus
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Resumo
1. Fundamentos do ato de intervenção. 2. Natureza jurídica dos contratos
de transporte coletivo: concessão e subconcessão. 3. Intervenção
no serviço e intervenção na empresa. 4. Gratuidade no transporte.
5. Equilíbrio financeiro no contrato.
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