O uso da medida provisória antes da Emenda Constitucional 32/2001 e o princípio democrático

Resumen

1. A medida provisória na Constituição Federal antes da EC 32/2001 - 2. O princípio democrático na Constituição Federal de 1988; 2.1 Fundamentos constitucionais; 2.2 Conteúdo normativo; 2.2.1 Dimensões do princípio democrático; 2.2.2 Elementos constitutivos do princípio democrático; 2.3 Princípio democrático e inovação normativa da ordem jurídica - 3. O uso da medida provisória antes da EC 32/2001 e o princípio democrático; 3.1 Compatibilidade no plano da normatividade constitucional abstrata; 3.2 Os Poderes Públicos, o uso da medida provisória antes da EC 32/2001 e o princípio democrático; 3.2.1 Poder Executivo; 3.2.2 Poder Legislativo (Congresso Nacional); 3.2.3 Supremo Tribunal Federal; Referências bibliográficas.