Responsabilidade civil do estado - Lei inconstitucional - Indenização

Autores/as

  • Celso de Mello

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v189.1992.45372

Resumen

- O Estado responde civilmente por danos causados aos particulares pelo desempenho inconstitucional da função de legislar.

 

Supremo Tribunal Federa

 

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Publicado

1992-07-01

Cómo citar

de Mello, C. (1992). Responsabilidade civil do estado - Lei inconstitucional - Indenização. Revista De Direito Administrativo, 189, 305–306. https://doi.org/10.12660/rda.v189.1992.45372

Número

Vol. 189 (1992)

Sección

Jurisprudência dos Tribunais