Sigilo bancário - Pedido de informações - Requisito de validade
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v189.1992.45375Resumen
Pedido de informações que importe quebra de sigilo bancário somente poderá ser atendido quando aprovado pelo plenário da Câmara de Deputados ou do Senado Federal, ou pela maioria absoluta de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
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Publicado
1992-07-01
Cómo citar
Ferraz Junior, T. S. (1992). Sigilo bancário - Pedido de informações - Requisito de validade. Revista De Direito Administrativo, 189, 315–327. https://doi.org/10.12660/rda.v189.1992.45375
Número
Sección
Jurisprudência administrativa