Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei revogada - Extinção de ação

Resumen

- Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas Provisórias nº 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990.

- Recentemente, esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 709, decidiu que, revogada a lei argüida de inconstitucionalidade, a ação direta a ela relativa perde o seu objeto, independentemente da ocorrência de efeitos concretos que dela hajam decorrido.

- Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por estar prejudicada em virtude da perda de seu objeto.