A responsabilidade extracontratual do Estado no direito brasileiro

Autores/as

  • Almiro do Couto e Silva

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v202.1995.46614

Resumen

1 - Síntese da evolução histórica. 2 - Noção geral da responsabilidade objetiva. 3 - Os pressupostos da responsabilidade. 4 - Causas externas, pluralidade de causas e responsabilidade subjetiva do Estado. 5 - Responsabilidade por atos jurisdicionais. 6 - Responsabilidade por atos legislativos. 7 - Aspectos processuais.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Descargas

Publicado

1995-10-01

Cómo citar

Silva, A. do C. e. (1995). A responsabilidade extracontratual do Estado no direito brasileiro. Revista De Direito Administrativo, 202, 19–41. https://doi.org/10.12660/rda.v202.1995.46614

Número

Vol. 202 (1995)

Sección

Doutrina