Servidor público - Pagamento indevido - Reposição
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v213.1998.47227Resumen
- Quantias recebidas de boa fé em virtude de errônea interpretação da lei e posterior mudança de critério não precisam ser propostas.
- Pagamento feito mediante liminar posteriormente cassada configura pagamento indevido sujeito a reposição.
Descargas
Los datos de descargas todavía no están disponibles.
Descargas
Publicado
1998-07-01
Cómo citar
Fraga, M. (1998). Servidor público - Pagamento indevido - Reposição. Revista De Direito Administrativo, 213, 274–280. https://doi.org/10.12660/rda.v213.1998.47227
Número
Sección
Jurisprudência administrativa