Tribunal eleitoral - Presidência - Mandato
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v215.1999.47345Resumen
- É vedada reeleição para Presidência do Tribunal Regional Eleitoral.
- Não cabe reeleição para completar mandato em curso.
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Publicado
1999-01-01
Cómo citar
Tácito, C. (1999). Tribunal eleitoral - Presidência - Mandato. Revista De Direito Administrativo, 215, 308–310. https://doi.org/10.12660/rda.v215.1999.47345
Número
Sección
Pareceres