Publicado: 1999-01-01

Doutrina

A reforma do Estado e a modernidade administrativa

Caio Tácito

1-7

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A lei

José Afonso da Silva

9-18

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Constituição e Globalização

Daniel Sarmento

19-34

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Nova esquerda social-liberal

Luis Carlos Bresser Pereira

35-43

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Alteração dos contratos administrativos

Leon Frejda Szklarowsky

45-51

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Inconstitucionalidade da progressividade na contribuição previdenciária dos agentes públicos

Paulo Modesto

53-59

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Correção monetária de débitos judiciais

José Luis Wagner, Rudi Meira Cassel

61-70

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Natureza Jurídica, Competência normativa, Limites de atuação

Diogo de Figueiredo Moreira Neto

71-83

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Lei inconstitucional e Emenda Constitucional Superveniente

Celso Antônio Bandeira de Mello

85-98

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Empreitada de obra pública rodoviária por preço global

Alberto de Lima Vieira

99-107

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Ação Civil Pública de fazer ou não fazer

Toshio Mukai

109-116

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Autonomia universitária na Constituição de 1988

Anna Candida da Cunha Ferraz

117-142

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Serviços públicos nas relações de consumo

Álvaro Lazzarini

143-150

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Redefinição do dever de proporcionalidade

Humberto Bergmann Ávila

151-179

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A questionada Justiça do Trabalho

Arnaldo Süssekind

181-185

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Jurisprudência dos Tribunais

Constituição Estadual - Vinculação de vencimentos - Inconstitucionalidade

Geraldo Brindeiro

187-192

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Crime de computador - Tipicidade - Prova pericial

Wagner Natal Batista

192-197

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Licitação - Inabilitação - Interpretação abusiva

Peçanha Martins

198-202

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Licitação - Edital - Alteração

Peçanha Martins

202-205

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Licitação - Permissão de uso - Atividade similar

Ari Pargendler

205-213

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Mandado de segurança - Licitação - Coleta de prova

Peçanha Martins

213-222

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Comentário

Pedro Gordilho

222-223

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Floresta - Desapropriação - Indenização

Maurício Corrêa

224-225

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Mandado de segurança - Processo legislativo - Legitimidade ativa

Celso Antônio Bandeira de Mello

225-228

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Processo legislativo - Controle jurisdicional - Liminar

Celso Antônio Bandeira de Mello

228-231

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Teto de remuneração - Ação popular - Ação de inconstitucionalidade por omissão

José Paulo Sepúlveda Pertence

231-235

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Dívida dos Estados - União Federal - Retenção de recursos

José Carlos Moreira Alves

235-245

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Desapropriação - Imissão na posse - Dispensa de avaliação

Geraldo Brindeiro

245-258

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Constituição Estadual - Aposentadoria - Tempo de serviço

Haroldo Ferraz da Nóbrega

258-262

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Advogado - Empresa pública de atividade econômica - Honorários

Geraldo Brindeiro

263-270

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Processo legislativo - Constituição Federal - Direito de iniciativa

Geraldo Brindeiro

270-275

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Processo legislativo - Direito de iniciativa - Inconstitucionalidade

Geraldo Brindeiro

275-278

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Servidor público - Regime jurídico único - Direito adquirido

Miguel Frauzino Pereira

278-280

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Servidor público - Gratificação - Extensão a inativos

Mardem Costa Pinto

280-283

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Jurisprudência administrativa

Servidor público - Penalidade - Graduação

Wilson Teles de Macedo

285-289

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Pareceres

Alienação fiduciária - Código do consumidor - Leilão

Caio Tácito

291-294

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Cobertura florística - Desapropriação - Indenização

Uadi Lammêgo Bulos

294-308

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Tribunal eleitoral - Presidência - Mandato

Caio Tácito

308-310

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Comercialização de cigarros - Restrição - Inconstitucionalidade

Eros Roberto Grau

310-318

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Professor titular : concurso público ou progressão funcional?

Ernando Facury Scaff

318-324

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Tribunal de Contas

Licitação - Serviços de advocacia - Princípio da impessoalidade

Adhemar Paladini Ghisi

325-333

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Legislação

Emendas Constitucionais, Leis e Decretos (1999)

Desconhecido Desconhecido

335-393

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