Servidor público - Regime jurídico único - Direito adquirido
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Resumo
- Tempo de serviço: integração ao regime jurídico único de servidores da União anteriormente sob o regime da legislação trabalhista: direito adquirido à contagem do tempo anterior à conversão de regime jurídico para todos os efeitos (L. 8.112/90, art. 100), incluído o deferimento de "anuênios" ou licença prêmio por assiduidade; inconstitucionalidade do art. 7º da L. 8./72/91.
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