Mandado de segurança - Licitação - Coleta de prova
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Resumo
- Mandado de segurança. Licitação pública. Equipamentos eletrônicos. Monitoramento de emissoras clandestinas. Equipamentos diferentes daqueles exigidos pelo edital. Demonstração de compatibilidade. Necessidade de perícia. Falta de liquidez.
- Não tem direito a Mandado de Segurança o licitante, se a demonstração da compatibilidade entre o equipamento por ele ofertado e aquele exigido no edital demanda a coleta de provas.
- Processo extinto sem julgamento do mérito.
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