Processo legislativo - Direito de iniciativa - Inconstitucionalidade
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Resumo
- A Lei amazonense nº 37/92, que dispõe sobre salário mínimo profissional de servidor público do Estado, diplomado em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, e cria gratificações, tendo sido votado e aprovada mediante iniciativa parlamentar, padece do vício formal de inconstitucionalidade por usurpação da competência privativa do chefe do poder Executivo para desencadear o processo legislativo referente a tais proposições (CF88, artigo 61, § 1º, II, a).
- Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
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