Constituição Estadual - Aposentadoria - Tempo de serviço
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Resumo
-Inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição do Estado do Espírito Santo que reduz para vinte anos o tempo de serviço para aposentadoria voluntária do servidor público.
- Violação do art. 40, n° III, alínea c da Constituição Federal.
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