Autonomia universitária na Constituição de 1988
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Resumo
I- Introdução. II- Considerações gerais: 1. O conceito constitucional de autonomia. 2. As várias espécies de autonomia constitucional. III - A autonomia universitária na Constituição de 05.10.1988 - A - Aspectos da disciplina constitucional da autonomia universitária: 3. A consagração constitucional da autonomia universitária. 4. O artigo 207 quanto à sua natureza e aplicabilidade. 5. A inserção constitucional. a decorrente intangibilidade da autonomia universitária e suas conseqüências. 6. A amplitude e os limites da autonomia universitária. 7. A legislação infraconstitucional e a autonomia universitária. 8. A força expansiva da inserção constitucional da autonomia universitária B - A formalização da autonomia universitária. 9. O conteúdo material dos diplomas normativos universitários. 10. O regime especial das autarquias educacionais. 11. A força normativa dos estatutos universitários. 12. Os atos normativos universitários e o princípio da legalidade. IV - Conclusões
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