Servidor público - Gratificação - Extensão a inativos
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Resumo
- Gratificação concedida ao pessoal da ativa, com caráter de generalidade: sua extensão aos servidores aposentados: c.F., art. 40, § 4º-.
- A gratificação de Gestão e controle do Erário Estadual- GECE, instituída pela Lei Complementar paulista nº- 700/92, apresenta caráter de generalidade, motivo por que estende- se aos inativos: C.F., art. 40, § 4º-.
- Precedente do STF: RE 206.083-SP, Galvão, Ia Turma, "Dl" de 13-03-98
- R.E. conhecido e provido.
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