Natureza Jurídica, Competência normativa, Limites de atuação

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Publicado: jan. 1, 1999
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v215.1999.47306

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Diogo de Figueiredo Moreira Neto

Resumo

I - Introdução. II- Natureza Jurídica. III- Competência Normativa. IV - Limites dos poderes regulatórios. V - Conclusões.

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Como Citar
Moreira Neto, D. de F. (1999). Natureza Jurídica, Competência normativa, Limites de atuação. Revista De Direito Administrativo, 215, 71–83. https://doi.org/10.12660/rda.v215.1999.47306
Edição
v. 215 (1999)
Seção
Doutrina

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