Teto de remuneração - Ação popular - Ação de inconstitucionalidade por omissão
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Resumo
- Pedido de cumprimento imediato do art. 37, n. XI da Constituição Federal, na redação da emenda Constitucional nº 19/98.
- Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido pela via de ação de inconstitucionalidade por omissão.
- Impropriedade, para esse fim, de ação popular.
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