A impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Resumen

The impossibility of untying donation revenues for the Child and Teenager Protection Fund

RESUMO

Artigo exploratório-descritivo elaborado com o emprego de revisão bibliográfica que aborda a impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Fumcad). Analisa a regulamentação jurídica do Fumcad, com foco para as regras de vinculação e afetação deste fundo. Detalha a regra de desvinculação das receitas municipais, com foco para estabelecer seu alcance em relação às receitas de doação. Ao final, trata da questão da impossibilidade de desvinculação dos recursos de doação em face da proteção constitucional ao ato jurídico perfeito. Conclui-se que a regra constitucional de desvinculação das receitas municipais não atinge as receitas de doação, pois estas não são objeto de regra de vinculação legal, mas apenas bens destinados por ato de manifestação de vontade em uma doação com encargo, sendo a destinação contratual dos recursos protegida pela incidência da garantia do ato jurídico perfeito.

ABSTRACT

It is a descriptive exploratory article elaborated from a bibliographical review that deals with the impossibility of untying donation revenues for the child and teenager protection fund. It addresses Fumcad’s legal regulation, focusing on the rules of earmarking and affectation in this fund. It details the municipal revenue untying rule, focusing on establishing its scope in relation to donation revenues. In the end, it deals with the impossibility of untying donation resources because of constitutional protection to the perfect legal act. It concludes that the constitutional rule of untying municipal revenues does not reach the donation revenues, as they are not the object of legal binding rule, only assets destined by manifestation of will in a donation with charge, being the contractual destination protected by the effect of the guarantee of the legal act.