Inclusão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)/Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) no processo colaborativo do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para juros do consignado
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Resumo
A governança colaborativa está diretamente associada à legitimidade democrática, pois estimula a participação e a colaboração dos mais diversos atores diretamente afetados pela tomada de decisões públicas na busca de uma solução para questões que são de interesse comum. Este artigo tecnológico tem como objetivo analisar o processo deliberativo do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), sob a ótica da governança colaborativa, acerca da definição do teto da taxa de juros aplicáveis aos empréstimos consignados no Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), considerando que não há representantes de seus beneficiários na estrutura formal do CNPS. Para tanto, foi realizada pesquisa documental nas atas, pautas de reuniões e resoluções emitidas pelo CNPS no período de janeiro de 2020 até agosto de 2023. Constatou-se a ausência de participação de representantes do BPC/LOAS em todas as discussões relativas aos juros do empréstimo consignado, apesar da presença de outros stakeholders como participantes convidados. Partindo da literatura em governança colaborativa, foram apresentadas propostas de melhoria pela alteração do design institucional do CNPS que viabilize a participação efetiva dos representantes dos beneficiários do BPC/LOAS, além de recomendação para que o CNPS reforce os incentivos à colaboração e participação por todos os atores interessados envolvidos. Espera-se que o artigo apresente contribuições práticas para minimizar as fragilidades do modelo participativo do CNPS e contribuições sociais ao estimular o desenvolvimento de uma governança colaborativa efetiva.
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