Activists or Deferent Courts? What the Analysis of Jurisprudence Reveals

Authors

Keywords:

Judicial review of the Public Administration, judicial activism, deference, Chevron doctrine, constitutionalization of law

Abstract

The article compiles, organizes and interprets data from jurisprudential research of Santa Catarina Court of Justice (Tribunal de Justiça de Santa Catarina [TJSC]), in order to map the profile of the judicial review of Public Administration. The problem to be answered is whether it is possible to deduce, from the analysis of a certain set of judicial decisions, behavior pattern more/less activist/deferential of the Judiciary towards the administrative acts. The study presents, as a theoretical reference, bibliographic research on the scope and extent of the judicial review of administrative acts, with special focus on the theories designated as activists and deferential. The judicial precedents of the TJSC, taken as a reference for the present study, demonstrate that (i) the existence of a greater number of decisions in second instance for the annulment or alteration of administrative acts, (ii) the recurring appeal to undetermined legal categories as argument to review administrative acts, (iii) the inconsistency between the different thematic chambers of the Court on the grounds used and the outcome of the judgments are, together, elements that suggest the effective occurrence of activist behavior the Court in the matter under analysis.

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Author Biographies

Pedro de Menezes Niebuhr, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil

Professor dos Programas de Graduação e Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), com doutorado sanduíche (Capes) na Universidade de Lisboa. Coordenador do Grupo de Estudos em Direito Público (Gedip) da UFSC. Advogado.

Isaac Kofi Medeiros, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil

Professor do Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul). Doutorando em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Membro do Grupo de Pesquisa em Constitucionalismo Político (GCONST) da UFSC. Advogado.

Thales Donato, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil

Graduando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pesquisador Bolsista do PIBIC/CNPq vinculado ao Grupo de Estudos em Direito Público (GEDIP) da UFSC.

Eduarda Lückmann Pleticos, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil

Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pesquisadora voluntária do Grupo de Estudos em Direito Público (Gedip) da UFSC.

Published

2022-11-25