A ampliação dos encargos públicos a nível estadual: o caso do Paraná
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Resumo
Uma das questões de permanente interesse na análise da situação financeira dos estados e municípios refere-se à conveniência ou não de uma mais nítida repartição de encargos públicos entre níveis de governo. Argumenta-se, com frequência, que uma das razões para as crescentes dificuldades financeiras dos estados e municípios é a imperiosa demarcação da fronteira de atribuições, o que provoca desperdício, superposição de atribuições e, em alguns casos, o envolvimento de níveis inferiores de governo em funções que escapam à sua possibilidade de sustentação.
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