Encargos versus recursos - Considerações preliminares sobre a viabilidade de propostas de redefinição das atribuições governamentais
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Resumo
O propósito deste artigo é analisar, com fins meramente ilustrativos, a viabilidade financeira de propostas de redistribuição de encargos que atribuam maior responsabilidade a estados e municípios na formulação e execução das políticas governamentais. Se o desequilíbrio atual na distribuição de encargos e recursos já é elevado - cerca de 50% dos gastos de estados e municípios são financiados por transferências intergovernamentais e por operações de crédito -, qualquer ampliação de responsabilidades do poder local irá exigir uma profunda modificação na política financeira.
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