Marcos regulatórios estaduais em saneamento básico no Brasil
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Resumo
Este artigo analisa os marcos regulatórios estaduais para o setor de saneamento básico. A pesquisa documental identificou a presença de leis estaduais em apenas cinco estados (São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Goiás). Os marcos legais estaduais são descritos quanto a um conjunto de atributos ou funções selecionadas: universalização, instrumentos financeiros, regulação e controle social. A principal conclusão é que o desenvolvimento dessas políticas, assim como sua regulamentação, encontra-se em estágio incipiente e poderá receber impulso com aprovação de nova lei federal de dezembro de 2006.
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Como Citar
Junior, A. de C. G., Nishio, S. R., Bouvier, B. B., & Turolla, F. A. (2009). Marcos regulatórios estaduais em saneamento básico no Brasil. Revista De Administração Pública, 43(1), 207 a 227. Recuperado de https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/6685
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Artigos
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